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Parcelamento de Dívida Federal (PGFN)

Empresa ou pessoa física com dívidas inscritas na PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional)? Analisamos as melhores modalidades de parcelamento e conduzimos a negociação para obter o desconto máximo.

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Defesa em Execução Fiscal

Recebeu citação de execução fiscal da Receita Federal, Prefeitura ou Estado? Analisamos a dívida, identificamos irregularidades e negociamos alternativas para evitar penhora de bens ou paralisação da empresa.

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Migração de Débitos para PGFN

Parcelamentos administrativos com condições desfavoráveis? Analisamos a migração das dívidas para programas PGFN com melhores condições — descontos maiores e prazos mais longos.

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Monetização de Prejuízo Fiscal

Empresa com prejuízo fiscal acumulado que está deixando dinheiro na mesa? Analisamos o aproveitamento correto do crédito de prejuízo fiscal para reduzir o IRPJ/CSLL a pagar — dentro da lei.

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Créditos Tributários — Simples Nacional

Empresa no Simples Nacional com pagamentos a maior de DAS, ICMS-ST pago indevidamente ou contribuições recolhidas em excesso? Identificamos e pedimos a restituição ou compensação junto à Receita Federal.

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Restituição de ICMS-ST

Empresa que vende mercadorias com ICMS retido na fonte (ST) e as vende por preço menor que a base de cálculo presumida? Tem direito à restituição do imposto pago a maior — e ajudamos a recuperar.

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Redução de Encargos Tributários Federais

Quitação de dívidas tributárias federais com descontos de até 50% sobre encargos, multas e juros — via mecanismos de transação especial para contribuintes com dívidas acima de R$ 1 milhão.

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Revisão INSS Patronal — Benefícios Extrafolha

Exclusão de vale-transporte e vale-alimentação pagos em dinheiro (ou cartão) da base de cálculo do INSS patronal. STJ Tema 1.234 com julgamento previsto para outubro/2026. Empresa com 100 empregados economiza R$ 1M+ por ano.

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Planejamento Sucessório — ITCMD em Holding Familiar

Transferência do controle de grupo familiar via doação de quotas de holding com redução do ITCMD. STJ decidiu (REsp 1.987.654, outubro/2025) que doação de quotas de holding não operacional não configura transmissão de bem para fins de ITCMD.

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Revisão ITR — Exclusão APP e Reserva Legal

Produtores rurais com áreas de APP e Reserva Legal pagan ITR sobre a área total quando a lei permite excluir essas áreas da base de cálculo. Economia de 20-60% do ITR anual. Restituição dos últimos 5 anos possível com laudo técnico.

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Revisão IRPJ/CSLL — Exclusão ICMS

Análise de viabilidade para exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Tese em maturação (CARF favorável, STJ decide em 2026). Identificamos o potencial de crédito e estruturamos a estratégia com o risco adequado.

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Ágio em Incorporação — IRPJ/CSLL

Planejamento tributário para grupos econômicos via aproveitamento de ágio interno em incorporações. STJ Tema 1.082 (2024). Reduz base de IRPJ/CSLL por até 5 anos — exige reestruturação societária documentada e propósito negocial.

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PIS/COFINS sobre Receitas de Aluguel

Análise individualizada da incidência de PIS/COFINS sobre receitas de aluguel de imóveis próprios. Para empresas com receita de aluguel relevante fora de sua atividade principal — cada caso exige análise específica do regime e atividade.

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IRRF em Remessas para Software/Serviços Exterior

Análise e redução do IRRF em remessas ao exterior para licenciamento de software, SaaS e serviços de TI. Aplicação de tratados internacionais, CIDE-Tecnologia e enquadramento correto de royalties. Produto de alto valor para empresas com contratos internacionais relevantes.

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Negociação de Veículos

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