Busca e Apreensao de Veiculo: Seus Direitos na Nova Lei
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Busca e Apreensao de Veiculo: Seus Direitos na Nova Lei

Entenda como a Lei 14.711/2023 mudou as regras de busca e apreensao e o que voce pode fazer para proteger seu veiculo.

Garcez Palha Advocacia· Equipe Editorial22 de março de 2026
A Lei 14.711/2023 trouxe mudancas significativas para o processo de busca e apreensao de veiculos financiados. Antes, o consumidor tinha pouco tempo para reagir apos a notificacao extrajudicial. Agora, existem novas garantias que protegem o devedor de boa-fe. ## O que mudou? 1. **Prazo de purgacao da mora**: O consumidor tem prazo para quitar os valores em atraso e manter o veiculo. 2. **Notificacao obrigatoria**: O banco deve notificar formalmente antes de ingressar com a acao. 3. **Revisao contratual**: E possivel questionar juros abusivos e cobranças indevidas dentro do mesmo processo. ## Quando buscar ajuda juridica? Se voce recebeu uma notificacao de busca e apreensao ou ja teve o veiculo apreendido, procure um advogado especializado imediatamente. Ha prazos legais que precisam ser respeitados para garantir seus direitos. ## Documentos necessarios - Contrato de financiamento - Comprovantes de pagamento - Notificacao recebida (se houver) - Documento do veiculo (CRLV) As informacoes tem carater orientativo e nao substituem consulta juridica formal. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente.

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As informações têm caráter orientativo. Análise detalhada realizada por especialista financeiro certificado. Consulte sempre um profissional para decisões financeiras importantes.